Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
É citada por Lei 60.399, de 29 de Abril de 2014
É citada por Lei 40, de 17 de Maio de 2019
É citada por Lei 39, de 17 de Maio de 2019
É citada por Lei 92, de 15 de Julho de 2022
É citada por Lei 156, de 11 de Novembro de 2022
É citada por Lei 157, de 11 de Novembro de 2022
É citada por Lei 163, de 16 de Novembro de 2023
Foi regulamentada por Lei 68.156, de 09 de Dezembro de 2023